fls.

PROC. Nº TST-ROMS-359.852/97.6

A C Ó R D Ã O
 SBDI-II
 MF/NAM/ek/jr
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA BANCO OFICIAL DE CRÉDITO - DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA DO CREDOR. A SBDI-2 desta Corte já fixou o entendimento de que, havendo oposição do credor, não tem o executado direito líquido e certo a que o valor penhorado fique depositado no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do artigo 666, I, do CPC. Com ressalva de entendimento deste relator. Recurso ordinário não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-359.852/97.6, em que é recorrente NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A, recorrida NEUSA TESSARI CORRÊA DA SILVA e autoridade coatora JUIZ-PRESIDENTE DA 35ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A contra ato do Excelentíssimo Sr. Juiz- Presidente da 35ª JCJ de São Paulo, SP, que indeferiu o seu pedido de nomeação como depositária de numerário objeto de penhora, na execução em curso no Processo nº 0235/96, em que contende com NEUSA TESSARI CORRÊA DA SILVA. Alega, em síntese, que o ato atacado viola direito líquido e certo seu, de permanecer como depositária, ao teor do disposto no artigo 666, I, do CPC, uma vez que a requerente é estabelecimento bancário idôneo, cujo acionista majoritário é o Governo do Estado de São Paulo.
O e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou a segurança, sobre duplo fundamento: consoante informações prestadas pela d. autoridade coatora, a transferência de numerário penhorado  para o Banco do Brasil já se aperfeiçou, com o que restou frustrada a pleiteada permanência da impetrante como depositária, revelando-se inócua a reversão do depósito; houve oposição da exeqüente à permanência da impetrante como depositária, no exercício da faculdade que lhe é conferida pelo art. 666, caput, do CPC, salientando que tal recusa não se reveste de natureza arbitrária, em face da grave situação financeira que assola os bancos oficiais (fls. 234/237).
 Irresignada, recorre ordinariamente a impetrante a fls.  238/254, pretendendo a reforma do julgado, renovando as alegações da inicial, ressaltando a sua posição de prestígio entre as instituições financeiras, conforme respectivos balancetes publicados, encontrando-se em melhor posição que o próprio Banco do Brasil.
O recurso foi recebido pelo r. despacho de fl. 263.
Contra-razões a fls.  265/296.
A d. Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo conhecimento e não-provimento do recurso (fls.  341/342).
Relatados.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls.  237v e 238), está subscrito por advogado habilitado nos autos (fls. 256/261) e as custas foram pagas (fl. 255).
CONHEÇO.

Não assiste razão à recorrente.
O Regional denegou a segurança impetrada pela executada, contra ato judicial que indeferiu o seu pedido de nomeação como depositária de numerário objeto de penhora, formulado em execução em que figura como devedora, determinando a sua transferência para o Banco do Brasil, por reputar ausentes os requisitos para a sua concessão, frente ao disposto no artigo 666, I, do CPC.
Cabível, ao contrário do sustentado pela litisconsorte passiva, impetração do mandamus, in casu, ante a inexistência de recurso com efeito suspensivo, apto a resguardar o direito ameaçado de lesão.
Nos termos do estatuído no parágrafo único do artigo 881 da CLT, o depósito para fins de penhora deverá ser efetuado em estabelecimento oficial de crédito ou, na falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.
De outra parte, dispõe o artigo 666 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho que:

"Art. 666 - Se o credor não concordar em que fique como depositário o devedor, depositar-se-ão:
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais da metade do capital social integralizado;...."	

A não-concordância do credor para que o executado fique como depositário deve estar amparada em motivos fundados e plausíveis, uma vez que a recusa não é absoluta e discricionária.
No caso em tela, não há notícia das razões que levaram à oposição do credor, posto que as informações da d. autoridade coatora nada esclarecem a esse respeito. Aduz a litisconsorte passiva, em sua manifestação de fl. 158 e seguintes, que a impetrante, apesar de instituição financeira, é sujeito passivo da execução e assim "parece "suspeita" para zelar e administrar o crédito da recorrente" (fl. 177). Afirma ter justo receio que a sua permanência como depositária venha acarretar o seu favorecimento, vez que continuará operando no mercado financeiro com o numerário penhorado.	
Frize-se que a executada é instituição oficial de crédito, em que o Governo do Estado de São Paulo detém mais de 90% (noventa por cento) de seu capital social integralizado, encontra-se em operação, sem qualquer restrição, não oferecendo qualquer risco para o credor.
Registre-se, ainda, que a impetrante figura como depositária judicial perante a Justiça Estadual Comum no Estado de São Paulo. Assim, se a impetrante pode ser depositária de valores de terceiros, pela sua idoneidade, tem condições legítimas de permanecer como depositária em execução em que figura como devedora, especialmente tendo em vista a insubsistência das razões em contrário, invocadas pela litisconsorte passiva. Trata-se de bem fungível e que está à disposição da execução, com as correções legais, inexistindo sequer indícios de perigo por eventual liquidação da impetrante, como apontado na decisão recorrida.
Entretanto, não obstante a inexistência, in casu, de razões fundadas e relevantes para a discordância de que o numerário penhorado permaneça depositado no banco oficial, esta SBDI-2 já fixou o entendimento de que "havendo oposição do credor, não tem o executado direito líquido certo a que o valor penhorado fique depositado no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. Precedentes: ROMS 298.582/96, Ac. 4342/97, Min. M. Mendes, DJ 7.11.97; ROMS 277.818/96, Ac. 3599/97, Min. A. Mário, DJ 14.11.97; ROMS 270.634/96, Ac. 3174/97, Min. J. Zito, DJ 24.10.97; ROMS 277.809/96, Ac. 4127/97, Min. J.O. Dalazen, DJ 17.10.97; ROMS 157.634/95, Ac. 1596/96, Min. L. Castilho, DJ 18.4.97; ROMS 204.692/95, Ac. 0140/96, Min. L. Castilho, DJ 13.9.96; ROMS 74.864/93, Ac. 3919/95, Min. Vasconcellos, DJ 3.11.95".
Assim, acato, com ressalva de entendimento pessoal contrário, os precedentes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte e nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a decisão recorrida que denegou a segurança. 
Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,  negar   PROVIMENTO ao recurso ordinário  .

Brasília, 31 de maio de 1999.

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URSULINO SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

________________________________
MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

Ciente:
________________________________
MARIA DE FÁTIMA ROSA LOURENÇO
Subprocuradora-Geral do Trabalho

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